Educação técnica no Brasil: Entre o vácuo normativo e a omissão sistêmica – A urgência de uma lei nacional no regime de colaboração

Introdução – O Brasil da Educação Manca

O Brasil é um país com dimensões continentais, necessidades plurais e desigualdades históricas que se expressam com nitidez na geografia da escolarização. Mas entre tantas ausências, uma se destaca pela sua capacidade de mudar realidades locais e reindustrializar territórios: a Educação Técnica.

Apesar do discurso recorrente sobre liberdade de expressão, esquece-se da liberdade de ensinar e de aprender, garantidas na Constituição Federal (art. 206). É urgente que se reconheça: não existe país produtivo e inclusivo sem formação técnica estruturada, nacionalmente coordenada e acessível.

O Vácuo Normativo e o Paradoxo Federativo

O Termo de Colaboração FNCE nº 01/2016, firmado entre os Conselhos Estaduais de Educação e o FNCE, reconhece a necessidade de se construir um regime colaborativo para autorizar cursos técnicos EaD em diferentes Unidades da Federação.

Contudo, até hoje:

• Minas Gerais não regulamentou o EaD técnico.

• São Paulo não aderiu efetivamente ao regime.

• Diversos estados funcionam como ilhas autônomas, exigindo que instituições privadas e redes nacionais cumpram 27 legislações diferentes, criando barreiras inconstitucionais ao livre ensino e à liberdade econômica.

Isso contraria:

• Art. 211 da CF/88, que define o regime de colaboração;

• Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que garante o direito de operar sem entraves excessivos;

• Art. 80 da LDB, que reconhece a EaD como modalidade legítima.

A Contradição: Mais Polos Universitários do que Técnicos

O Brasil possui mais polos universitários EaD do que cursos técnicos presenciais ou híbridos ofertados nacionalmente.

É como se estivéssemos construindo telhados (ensino superior) sem termos paredes (ensino técnico) que sustentem a base da empregabilidade e da produtividade.

Países como:

• Alemanha, com o modelo dual, unem escola e empresa com foco em ocupações concretas.

• Canadá e Austrália operam com sistemas nacionais unificados de ensino técnico, com certificações reconhecidas em todo o território.

Já o Brasil, mesmo com 5 milhões de vagas necessárias, ainda não tem 1,5 milhão de técnicos formados. E por quê?

Porque falta o essencial: uma legislação nacional desburocratizada que unifique os critérios e respeite o livre ensino.

O Direito à Empregabilidade e a Missão do Estado

A Constituição assegura educação como direito de todos e dever do Estado. Contudo, este direito vem sendo sequestrado por:

• Regulamentações locais conflitantes, que travam o crescimento das redes;

• Insegurança jurídica, que desmotiva mantenedores a expandirem seus polos técnicos;

• Falta de coordenação nacional, que cria uma fragmentação insana.

Se o Brasil não tem metas audaciosas para formar técnicos, continuará sendo um país de desempregados diplomados e de vagas técnicas ociosas.

Proposta Inicial de Mobilização Nacional

Diante desse cenário, propomos:

a) Um Projeto de Lei Nacional Complementar

Para normatizar o regime de colaboração para EaD técnico no Ensino Médio, inspirado no modelo do FNCE, com:

• Reconhecimento mútuo entre os Conselhos;

• Protocolo nacional de abertura de polos;

• Integração com o Sistema S, prefeituras e setor privado.

b) Um Mandado de Injunção Coletivo

Contra a omissão legislativa federativa, invocando o princípio da eficiência e do direito à educação, à luz do art. 5º, LXXI, da CF.

c) Um Pacto Nacional pela Educação Técnica

Reunindo: MEC, FNCE, CNE, UNDIME, CONSED, setor produtivo e parlamentares, para consolidar a Educação Técnica como política de Estado.

Conclusão: A Nova Independência

Se o século XIX foi da alfabetização e o XX do ensino superior, o século XXI precisa ser da educação técnica conectada com a inteligência artificial, com os arranjos produtivos locais e com a empregabilidade.

Não se trata apenas de formar técnicos. Trata-se de transformar vidas e preparar o Brasil para o futuro — um futuro onde jovens não herdem a pobreza, mas conquistem oportunidades.

Chegou a hora de substituir o caos regulatório pela convergência estratégica.

Chegou a hora de fazer mais com menos, para mais gente, em mais lugares.